Três anos depois de entrar em vigor a Lei de Acesso à Informação, no País – 16 de maio de 2012 –, a Assembleia Legislativa de Pernambuco não aprovou, até o momento, a sua legislação de acesso aos dados internos nem criou o seu portal de transparência. Esta realidade pode mudar se a Casa aprovar um projeto de lei protocolado no dia 23 deste mês, que altera o regimento interno para instituir ferramentas de transparência e aproximar a sociedade do Legislativo estadual. No entanto, quatro dias depois do protocolo (sexta-feira, 27) a proposta não tinha sido incluída na seção da Comissão de Constituição, Legislação de Justiça (CCLJ) do site da Alepe na internet.
O projeto cria o Portal Alepe Digital, agregando mecanismos com o objetivo de dar “maior transparência administrativa e orçamentária” à Assembleia – conforme diz texto –, a partir da abertura de informações, estímulo e facilidade de acompanhamento popular. A proposta, de autoria do deputado Edilson Silva, do PSOL – legenda que se define mais à esquerda na Casa –, quer estabelecer, também, em sentido inverso, o acesso dos deputados às manifestações do cidadão sobre proposições em discussão na Casa. Institui, inclusive, a participação da sociedade na proposição de leis, emendas e pareceres. “A proposta está protocolada. Segunda-feira (amanhã), vou saber a razão de não estar no site”, reagiu Edilson. Fonte: Jornal do Commercio
Ariadne Morais
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